Criminal enforcement. Part II

Authors

  • Sérgio Mazina Martins

Keywords:

Execução penal, Regime prisional, Progressão, Crime hediondo, Remição

Abstract

The article examines, in the second part of the study, the organized and commented case law on criminal enforcement, covering prison regime, progressive system, heinous crime, temporal and subjective requirements, open regime, regression, remission and serious misconduct. The exposition gathers judicial opinions and doctrinal notes, indicating that progression is the rule and stagnation the exception, with enforcement bodies bound to implement it. The investigation shows disagreement regarding the legal prohibition of progression in heinous crimes, with superior courts upholding its constitutionality, and discusses the nature of the temporal requirement, the merits and the consequences of serious misconduct.

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References

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Published

1997-10-01

How to Cite

MARTINS, Sérgio Mazina. Criminal enforcement. Part II. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 20, n. 20, p. 417–499, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3673. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 20 No. 20 (1997): RBCCRIM - Outubro/Dezembro

Section

Comentário de Jurisprudência

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