Execução penal. Parte II
Palavras-chave:
Execução penal, Regime prisional, Progressão, Crime hediondo, RemiçãoResumo
O artigo examina, na segunda parte do trabalho, a jurisprudência organizada e comentada sobre execução penal, abrangendo regime prisional, sistema progressivo, crime hediondo, requisitos temporal e subjetivo, regime aberto, regressão, remição e falta grave. A exposição reúne ementas e notas doutrinárias, indicando que a progressão é a regra e a estagnação a exceção, cabendo aos órgãos da execução o compromisso de concretizá-la. A investigação demonstra divergência quanto à vedação legal de progressão nos crimes hediondos, prevalecendo nos tribunais superiores o reconhecimento de sua constitucionalidade, e discute a natureza do requisito temporal, do mérito e das consequências da falta grave.
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