State liability for judicial error
Keywords:
Judicial error, State liability, Indemnification, Undue imprisonment, Moral damageAbstract
The article examines State liability for judicial error, based on article 630 of the Criminal Procedure Code and article 5, LXXV, of the Federal Constitution. The exposition analyzes the concept of judicial error, private accusation, the desconstituição of the judgment as a condition for the indemnification action and active and passive legitimacy. The investigation examines the civil action for reparation of damage, the liquidation according to the Civil Code, other judicial errors different from the legal provision and undue imprisonment. The text concludes by the objective liability of the State and by the cumulation of indemnities for material and moral damage.
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