Responsabilidade do Estado por erro judiciário
Palavras-chave:
Erro judiciário, Responsabilidade do Estado, Indenização, Prisão indevida, Dano moralResumo
O artigo examina a responsabilidade do Estado por erro judiciário, a partir do art. 630 do Código de Processo Penal e do art. 5.º, LXXV, da Constituição Federal. A exposição analisa o conceito de erro judiciário, a acusação privada, a desconstituição do julgado como condição da ação de indenização e a legitimidade ativa e passiva. A investigação examina a ação civil de reparação do dano, a liquidação segundo o Código Civil, outros erros judiciários diversos da previsão legal e a prisão indevida. O texto conclui pela responsabilidade objetiva do Estado e pela cumulação das indenizações por dano material e moral.
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