The conclusion of the administrative-tax process as a condition for criminal prosecution in crimes against the tax order
Keywords:
Crimes against the tax order, Criminal prosecution, Administrative-tax process, Interest in acting, Just causeAbstract
The article examines the need for prior exhaustion of administrative remedies to initiate criminal prosecution in crimes against the tax order, a topic of divergence in doctrine and case law. The exposition analyzes the two currents on the issue, typicity, jurisdiction for the assessment, absence of interest in acting and lack of just cause, as well as the institutes of tax credit, infraction notice, assessment, and suspension of enforceability. The text argues that, without a definitively constituted tax, there is neither a tax infraction nor a crime, and that the challenge suspends the enforceability of the credit. The investigation concludes that material and formal crimes require final judgment at the administrative level.
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