O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária

Resumen

O artigo examina a necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para o início da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, tema de divergência na doutrina e na jurisprudência. A exposição analisa as duas correntes sobre a questão, a tipicidade, a competência para o lançamento, a ausência de interesse de agir e a falta de justa causa, além dos institutos do crédito tributário, do auto de infração, do lançamento e da suspensão da exigibilidade. O texto sustenta que, sem tributo definitivamente constituído, não há sequer ilícito fiscal nem crime, e que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito. A investigação conclui que os crimes materiais e formais exigem o trânsito em julgado na esfera administrativa.