Preliminary questions for the discussion of a proposal for constitutional guidelines on public security
Keywords:
Public security, Police, Demilitarization, Control, Constitutional guidelinesAbstract
The article examines the need for the Constitution to define doctrinal principles for public security guidelines in Brazil. The exposition analyzes the demilitarization of security, police functions, centralization and decentralization, police pluralism, and police control, comparing the Brazilian scenario with the French, Portuguese, Italian, Spanish, English, and American systems. The text argues that the civil nature of police activity and its submission to civil power are essential democratic principles. The investigation concludes with the need for constitutional guidelines that distinguish doctrinal principles from practical questions, proposing the simplification of inquiries and the examining magistrate.
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