Questões preliminares para a discussão de uma proposta de diretrizes constitucionais sobre a segurança pública
Palabras clave:
Segurança pública, Polícia, Desmilitarização, Controle, Diretrizes constitucionaisResumen
O artigo examina a necessidade de a Constituição definir princípios doutrinários para diretrizes da segurança pública no Brasil. A exposição analisa a desmilitarização da segurança, as funções policiais, a centralização e descentralização, o pluralismo policial e o controle da polícia, comparando o cenário brasileiro com os sistemas francês, português, italiano, espanhol, inglês e norte-americano. O texto sustenta que a natureza civil da atividade policial e sua submissão ao poder civil são princípios democráticos essenciais. A investigação conclui pela necessidade de diretrizes constitucionais que distingam princípios doutrinários de questões práticas, propondo a simplificação dos inquéritos e o juizado de instrução.
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