Política criminal "moderna"?
Considerações a partir do exemplo dos delitos urbanísticos no novo Código penal espanhol
Keywords:
Delitos urbanísticos, Bem jurídico, Risco penalmente relevante, Delitos de acumulação, ProporcionalidadeAbstract
O artigo analisa os delitos urbanísticos introduzidos pelo Código penal espanhol de 1995, questionando sua legitimidade político-criminal. Seu objetivo é examinar a determinação do bem jurídico protegido e a configuração do risco penalmente relevante nos tipos do artigo 319. Metodologicamente, o autor recorre à dogmática penal, à teoria do bem jurídico e à crítica dos delitos de acumulação, contrastando o Direito penal com o Direito administrativo sancionador. Constata que a regulação se aproxima de um ilícito de mera desobediência, com perigo meramente estatístico e presumido, vulnerando os princípios da fragmentariedade, lesividade e proporcionalidade. Conclui que a intervenção penal só se legitima mediante interpretação restritiva que exija perigo grave para o solo como hábitat humano.
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