Suspension of the process in the face of default: comments on Law 9,271, of June 17, 1996
Keywords:
Suspension of process, Default, Service by edict, Statute of limitations, Right of defenseAbstract
The article examines the suspension of the process in the face of default, introduced by Law 9,271/96, and its political foundations. The exposition analyzes the improvement of adversarial proceedings and the right of defense, the execution of a justly imposed penalty, and the effectiveness of constitutional guarantees as a premise for international criminal cooperation. The text analyzes comparative law, with the Italian, Spanish, French, Portuguese, German, Argentine, Colombian, and common law systems, and the causes of suspension in Brazilian law. The investigation examines the requirements for suspension, service by edict, non-appearance, and non-appointment of counsel. The conclusion points to the interruption of the statute of limitations as the most troubling issue.
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References
ARAÚJO JÚNIOR, João Marcello. La extradición. In: Curso de cooperação penal internacional. Rio de Janeiro: Carlos Alvarez Editor, 1994.
ASHWORTH, Andrew. Criminal process: an evaluative study. Oxford: Clarendon Press, 1995.
BASTOS, Marcelo Lessa. Lei 9.271/96: dois problemas e propostas de solução. Boletim IBCCrim, n. 56, jul. 1997.
BETANHO, Luiz Carlos. Boletim IBCCrim, n. 44.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Garantias constitucionais na investigação criminal. São Paulo: RT, 1995.
CUSTÓDIO, Rosier B.; FERRARI, Eduardo R. A Lei 9.271/96 e sua aplicação prática. Boletim IBCCrim, n. 56, jul. 1997.
DIAS JUNIOR, P. Roberto. A aplicação da Lei 9.271/96 no tempo. Boletim IBCCrim, n. 53, abr. 1997.
ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado. São Paulo: Freitas Bastos, 1942.
FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón. Tradução espanhola de Perfecto Andrés Ibáñez e outros. Madrid: Editorial Trotta, 1995.
FRAGA, Mirtô. O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
FUHRER, Maximiliano Roberto E. F. O art. 366 do CPP e a revolta da doutrina. Boletim IBCCrim, jan. 1997.
GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Direito à prova no processo penal. São Paulo: RT, 1997.
GOMES, Luiz Flávio. Da retroatividade (parcial) da Lei 9.271/96 (citação por edital). Boletim IBCCrim, n. 42, jun. 1996.
GRINOVER, Ada Pellegrini. A modernidade no direito processual brasileiro. In: O processo em evolução. Rio de Janeiro: Forense, 1996.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Eficácia e autoridade da sentença penal. São Paulo: RT, 1978.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Fundamentos políticos do novo tratamento da revelia. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, v. 42.
JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
LAGODNY, Otto; REISNER, Sigrun. Extradition treaties, human rights and "emergency-brake" judgements. International Review of Penal Law, p. 558.
MALULY, Jorge Assaf. Lei 9.271/96: provas urgentes e o testemunho policial. Boletim IBCCrim, n. 52, mar. 1997.
MARQUES, Frederico. Da competência em matéria penal. São Paulo: Saraiva, 1995.
MIRANDA, Jorge. Textos constitucionais estrangeiros.
PENTEADO, Jaques de Camargo et al. O aditamento no processo penal. São Paulo: Saraiva, 1992.
PRADEL, Jean. Droit pénal comparé. Paris: Dalloz, 1995.
SENDRA, Gimeno et al. Derecho procesal: proceso penal. Madrid: Tirant le Blanch, 1992.
SILVA FRANCO, Alberto. Suspensão do processo e suspensão da prescrição. Boletim IBCCrim, n. 42, jun. 1996.
SUANNES, Adauto. Lei 9.271/96: intimação obrigatória dos advogados. Boletim IBCCrim, n. 48.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Direito internacional e direito interno: sua interação na proteção dos direitos humanos. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado, 1996.
VIVEIROS, Mauro. Suspensão do processo e suspensão do prazo prescricional. Boletim IBCCrim, n. 48, nov. 1996.
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