National Traffic Code
miscellaneous issues
Keywords:
Traffic Code, Traffic crimes, Penal transaction, Drunk driving, Judicial pardonAbstract
The article examines controversial issues of the National Traffic Code, concerning composition and transaction, substitution of penalties, judicial pardon, omission of assistance, fleeing the accident scene, driving without a license, drunk driving and violation of suspension or prohibition. The methodology used is the dogmatic and interpretive analysis of the Traffic Code provisions, in confrontation with the Criminal Code and Law 9,099/95. The exposition examines the constitutionality of composition and transaction, the requirement of danger of harm in the crimes of driving without a license and drunk driving, and the proof of alcohol levels. The investigation concludes by the validity of the decriminalizing institutes and the survival of the misdemeanor only as to vessels.
Downloads
References
-
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
