Código Nacional de Trânsito
questões diversas
Palavras-chave:
Código de Trânsito, Crimes de trânsito, Transação penal, Embriaguez ao volante, Perdão judicialResumo
O artigo examina questões controvertidas do Código Nacional de Trânsito, relativas à composição e transação, substituição de penas, perdão judicial, omissão de socorro, fuga do local do acidente, direção sem habilitação, embriaguez ao volante e violação de suspensão ou proibição. A metodologia usada é a análise dogmática e interpretativa dos dispositivos do Código de Trânsito, em confronto com o Código Penal e a Lei 9.099/95. A exposição examina a constitucionalidade da composição e transação, a exigência de perigo de dano nos crimes de direção sem habilitação e embriaguez, e a prova da alcoolemia. A investigação conclui pela validade dos institutos despenalizadores e pela subsistência da contravenção apenas quanto à embarcação.
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