Criminal liability of public law legal entities under Law 9,605/98
Keywords:
Criminal liability, Legal entity, Public law, Law 9,605/98, EnvironmentAbstract
The article examines the criminal liability of public law legal entities under Law 9,605 of 1998, which provides for sanctions derived from conducts harmful to the environment. The methodology used is the dogmatic and comparative law analysis, with examination of the Constitution, the environmental law and French law. The exposition covers the constitutional provision, the adequacy of penalties, the active subject and co-authorship, demonstrating the inadequacy of sanctions for public law legal entities. The investigation concludes that these must be excluded from the scope of criminal liability, and public agents must be held accountable and the damage repaired in the civil sphere.
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