Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
Palavras-chave:
Responsabilidade penal, Pessoa jurídica, Direito público, Lei 9.605/98, Meio ambienteResumo
O artigo examina a responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605, de 1998, que dispõe sobre sanções derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. A metodologia usada é a análise dogmática e de direito comparado, com exame da Constituição, da lei ambiental e do direito francês. A exposição percorre a previsão constitucional, a adequação das penas, o sujeito ativo e a co-autoria, demonstrando a inadequação das sanções às pessoas jurídicas de direito público. A investigação conclui que estas devem ser excluídas do campo de aplicação da responsabilidade penal, cabendo responsabilizar os agentes públicos e reparar o dano na esfera cível.
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