O direito penal econômico
Palavras-chave:
Direito Penal Econômico, Bem jurídico, Ordem econômica, Pessoa jurídica, Política criminalResumo
O artigo examina o Direito Penal Econômico no Brasil, sua evolução histórica, necessidade, bem jurídico, denominação, responsabilidade penal da pessoa jurídica e legitimação político-criminal. A metodologia usada é a análise teórico-crítica e histórico-legislativa, com exame dos projetos de reforma da Parte Especial do Código Penal e da doutrina comparada. A exposição percorre os anteprojetos de 1963, 1984, o Esboço de 1994 e o Anteprojeto de 1998, verificando o abandono da sistematização dos crimes econômicos. A investigação conclui pela necessidade do ramo, com bem jurídico ancorado na Constituição e legitimação garantista.
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