Economic criminal law
Keywords:
Economic Criminal Law, Legal interest, Economic order, Legal entity, Criminal policyAbstract
The article examines Economic Criminal Law in Brazil, its historical evolution, necessity, legal interest, denomination, criminal liability of legal entities and criminal-political legitimation. The methodology used is the theoretical-critical and historical-legislative analysis, with examination of the reform projects of the Special Part of the Criminal Code and comparative doctrine. The exposition covers the 1963 and 1984 drafts, the 1994 Sketch and the 1998 Draft, verifying the abandonment of the systematization of economic crimes. The investigation concludes by the necessity of the branch, with a legal interest anchored in the Constitution and guarantist legitimation.
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