Opinion of the Penitentiary Council of the State of São Paulo

the "Chico Picadinho" case

Authors

  • Claudio Theotonio Leotta de Araujo

Keywords:

Penal execution, Security measure, Dangerousness, Psychopathy, Penitentiary Council

Abstract

The article presents an opinion of the Penitentiary Council of the State of São Paulo regarding the convict Francisco Costa Rocha, known as "Chico Picadinho". The methodology used is the technical-legal and criminological analysis of psychiatric reports, the sentence and the Penal Execution Law. The exposition covers the sentence, the Council's considerations, the diagnoses of sadistic psychopathic personality, dangerousness and the measures for assisting the former inmate. The investigation concludes by the need for an interdisciplinary commission and indefinite follow-up, given the severity and irreversibility of the condition.

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References

BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940.

BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941.

BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Brasília: Presidência da República, 1984.

MARANHÃO, Ramos. Psicologia do Crime. 2. ed. São Paulo, 1993.

SCHNEIDER, Kurt. Apud ARAUJO, Claudio Theotonio Leotta de. Parecer do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo (caso "Chico Picadinho"). Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 25.

TEIXEIRA, Napoleão L. Psicologia Forense e Psiquiatria Médico-Legal. Curitiba, 1954.

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Published

1999-01-01

How to Cite

ARAUJO, Claudio Theotonio Leotta de. Opinion of the Penitentiary Council of the State of São Paulo: the "Chico Picadinho" case. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 25, n. 25, p. 293–304, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3821. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 25 No. 25 (1999): RBCCRIM - Janeiro/Março

Section

Pareceres e Trabalhos Forenses

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