Estatuto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Palavras-chave:
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Estatuto, Ciências Criminais, Direitos fundamentais, Entidade não governamentalResumo
O artigo apresenta o Estatuto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, entidade não governamental sem fins lucrativos fundada em 14 de outubro de 1992. A metodologia usada é a transcrição comentada do texto estatutário, com seus artigos e disposições transitórias. A exposição percorre a finalidade do Instituto, a filiação, os membros, a perda da qualidade de membro, as contribuições, a Assembléia Geral, o Conselho Executivo, o Conselho Consultivo, a representação e a dissolução. A investigação conclui que o Estatuto organiza a atuação do Instituto na defesa dos direitos fundamentais e no estudo das Ciências Criminais.
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