Bylaws of the Brazilian Institute of Criminal Sciences

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM

Keywords:

Brazilian Institute of Criminal Sciences, Bylaws, Criminal Sciences, Fundamental rights, Non-governmental entity

Abstract

The article presents the Bylaws of the Brazilian Institute of Criminal Sciences, a non-governmental non-profit entity founded on October 14, 1992. The methodology used is the annotated transcription of the statutory text, with its articles and transitional provisions. The exposition covers the Institute's purpose, membership, members, loss of membership, contributions, the General Assembly, the Executive Council, the Advisory Council, representation and dissolution. The investigation concludes that the Bylaws organize the Institute's action in defense of fundamental rights and in the study of Criminal Sciences.

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Published

1999-01-01

How to Cite

IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Bylaws of the Brazilian Institute of Criminal Sciences. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 25, n. 25, p. 359–361, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3825. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 25 No. 25 (1999): RBCCRIM - Janeiro/Março

Section

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