Considerations on the protection of intimacy and private life in criminal proceedings
Keywords:
Intimacy, Private life, Criminal procedure, Fundamental rights, Human dignityAbstract
The article examines the scope, contours and limitations of the constitutional protection of intimacy and private life in criminal proceedings. The methodology used is the dogmatic and constitutional analysis of doctrine, case law and legislation, with a conceptual distinction between intimacy and private life. The exposition covers legal protection, the meaning of the terms, protection in the police inquiry, in the criminal action and in penal execution, as well as public peace and the use of electronic means. The investigation concludes that restriction of these rights requires a reasoned and proportional judicial order, and public peace cannot be obtained to the detriment of human dignity.
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