Considerações sobre a tutela da intimidade e vida privada no processo penal
Palabras clave:
Intimidade, Vida privada, Processo penal, Direitos fundamentais, Dignidade humanaResumen
O artigo examina a abrangência, os contornos e as limitações da proteção constitucional da intimidade e da vida privada no processo penal. A metodologia usada é a análise dogmática e constitucional da doutrina, da jurisprudência e da legislação, com distinção conceitual entre intimidade e vida privada. A exposição percorre a proteção legal, o sentido dos termos, a tutela no inquérito policial, na ação penal e na execução penal, bem como a paz pública e o uso de meios eletrônicos. A investigação conclui que a restrição a esses direitos exige ordem judicial fundamentada e proporcional, não podendo a paz pública ser obtida a dano da dignidade humana.
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