The Public Prosecution Service and the 1987/88 Constituent Assembly
Keywords:
Public Prosecution Service, 1987/88 Constituent Assembly, Public civil action, Institutional autonomy, Political cultureAbstract
The article examines the construction of the Public Prosecution Service in the 1987/88 Constituent Assembly and the reasons for the approval of an independent parquet with broad attributions. The methodology used is the historical-institutional and political culture analysis, with examination of the drafts, the records and the bibliography on the Constituent Assembly. The exposition covers the public civil action, the autonomy of the Public Prosecution Service, the models of political control and the proposals presented. The investigation concludes that the approval resulted from the conjunction of conjunctural factors and political culture, and not from a lapse by the constituents.
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