Electoral criminal law
outlines of a general theory
Keywords:
Electoral criminal law, Electoral offenses, Legal interest, Material unlawfulness, Abuse of powerAbstract
The article examines the outlines of a general theory of Electoral Criminal Law, a chapter of Criminal Law informed by the legal substrate of Electoral Law, and not an autonomous branch. The exposition starts from the nature and the legal interest of electoral offenses, which are not to be confused with political crimes, and covers classification, the electoral criminal type, unlawfulness, culpability, punishability and the apparent conflict of norms. The investigation adopts the methodology of doctrinal and jurisprudential review, with analysis of the Electoral Code, of the scattered electoral statutes and of the applicable criminal legislation. The text shows that the legal interest revolves around the regular electoral procedure and electoral prerogatives and supports the criterion of material unlawfulness.
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