On the impossibility of applying or executing socio-educational measures due to the passage of time
Keywords:
Child and Adolescent Statute, Infractional act, Prescription, Socioeducational measure, Infractional lawAbstract
The article discusses the controversial issue of prescription in the field of Childhood and Youth, presenting the main trends in a reading of the question from the perspective of the so-called Infractional Law. The exposition examines the absence of express provision of the institute in the Statute of the Child and Adolescent and the divergent doctrinal and jurisprudential currents. The investigation adopts the methodology of doctrinal and jurisprudential review, with analysis of Law 8,069/90, the Penal Code and court precedents. The text supports the subsidiary application of the criminal prescription rules, with specific criteria, and concludes that it is necessary to avoid the application of unnecessary socio-educational measures due to the passage of time.
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References
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