O inquérito policial à luz dos direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988
Palavras-chave:
Democracia, Direitos fundamentais, Inquérito policial, Motivação, Polícia CivilResumo
O artigo examina o inquérito policial à luz dos direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988, partindo da distinção entre democracia e democratização e da atuação da Polícia Civil nesse processo. A exposição analisa o conceito e a finalidade do inquérito, propondo sua compreensão em dois momentos instrutórios distintos, o primeiro voltado à confirmação da infração e de suas circunstâncias e o segundo ao indiciamento. A investigação adota a metodologia da revisão doutrinária e normativa, com análise do Código de Processo Penal, da Constituição e da doutrina administrativa e processual. O texto sustenta a exigência de motivação dos atos da autoridade policial e conclui que o inquérito deve conformar-se à defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
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