Criminal law in black and white
Keywords:
History of criminal law, Racism, Racial discrimination, Police, CriminologyAbstract
The history of Brazilian criminal law and criminal justice largely mirrors the history of Brazilian racial domination, whether in the colonial period or in Republican Brazil. The racial content of the Ordinances of the Kingdom, of the Criminal Code of the Empire and of the Criminal Code of the Republic is retrieved and examined by the author, accompanied by notes from doctrinaires of the time. The racial component present in the action of the police and the Criminal Justice system, as well as the Lombrosian legacy embedded in contemporary criminological production, are likewise highlighted by the author, emphasizing a dimension of Brazilian reality frequently avoided and neglected by jurists, but dramatically present in everyday relations.
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