Change of mentality
Keywords:
Substitutive penalty, Law 9,714/98, Heinous crime, Drug Law, Restrictive penaltiesAbstract
The article comments on a Superior Court of Justice judgment that allowed the replacement of imprisonment with restrictive penalties, based on Law 9,714/98, for a person convicted of an offense under the Drug Law. The exposition examines the rapporteur's vote and the objective and subjective conditions of article 44 of the Penal Code. The investigation adopts the methodology of jurisprudential and doctrinal analysis. The text argues that a heinous crime is not an obstacle to replacement, that each case must be examined according to its particularities and concludes that the rigidity of the magistrate in applying penalties must be overcome.
Downloads
References
FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. 6. ed. São Paulo: RT, 1997.
JESUS, Damásio E. de. Penas alternativas. São Paulo: Saraiva, 1999.
LONGINI, Mário de Magalhães Papaterra. As penas alternativas e o traficante. Boletim do IBCCrim, n. 75, p. 2, fev. 1999.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
