Decriminalization in economic criminal law

a third way between crime and administrative infraction?

Authors

  • Miguel Reale Júnior

Keywords:

Decriminalization, Economic criminal law, Administrative infraction, Third way, Administrative-criminal law

Abstract

Canonical criminal law. Law 8,137/90 and Law 8,884/94: similarities and differences. A third option - "intervention" law: a third way between administrative law and criminal law (administrative illicit and criminal illicit).

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Published

1999-10-01

How to Cite

REALE JÚNIOR, Miguel. Decriminalization in economic criminal law: a third way between crime and administrative infraction?. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 28, n. 28, p. 116–129, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3903. Acesso em: 20 oct. 2026.
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