Despenalização no direito penal econômico

uma terceira via entre o crime e a infração administrativa?

Autores/as

  • Miguel Reale Júnior

Palabras clave:

Despenalização, Direito penal econômico, Infração administrativa, Terceira via, Direito administrativo-penal

Resumen

Direito penal canônico. Lei 8.137/90 e Lei 8.884/94: semelhanças e diferenças. Uma terceira opção - direito de "intervenção"': terceira via entre o direito administrativo e direito penal (ilícito administrativo e ilícito penal).

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Publicado

1999-10-01

Cómo citar

REALE JÚNIOR, Miguel. Despenalização no direito penal econômico: uma terceira via entre o crime e a infração administrativa?. Revista Brasileña de Ciencias Penales , São Paulo, v. 28, n. 28, p. 116–129, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3903. Acesso em: 20 oct. 2026.
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