Crimes contra o consumidor

art. 7.º da Lei 8.137/90 x Código de Defesa do Consumidor

Autores

  • José Geraldo Brito Filomeno

Palavras-chave:

Direito penal, Leis especiais, CDC, Lei 8.078/90, Aplicação

Resumo

Após analisar, de forma sucinta, os objetivos da tutela penal do consumidor, o autor aborda uma das diversas questões polêmicas em face do advento da Lei 8.137/90, concomitantemente à Lei 8.078/90 e seu conflito aparente ou real com a Lei 1.521/51. Encerra o texto sugerindo um modo de interpretação harmônica entre os tipos penais por ele enfocados.

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Referências

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 1. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 3. ed. São Paulo: Atlas.

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Publicado

1999-10-01

Como Citar

FILOMENO, José Geraldo Brito. Crimes contra o consumidor: art. 7.º da Lei 8.137/90 x Código de Defesa do Consumidor. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 28, n. 28, p. 225–230, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3910. Acesso em: 20 out. 2026.

Edição

v. 28 n. 28 (1999): RBCCRIM - Outubro/Dezembro

Seção

Direito Penal Especial

Licença

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