Crimes against the consumer

art. 7 of Law 8,137/90 vs. Consumer Defense Code

Authors

  • José Geraldo Brito Filomeno

Keywords:

Criminal law, Special laws, CDC, Law 8,078/90, Application

Abstract

After succinctly analyzing the objectives of criminal protection of the consumer, the author addresses one of the various controversial issues in view of the advent of Law 8,137/90, concurrently with Law 8,078/90 and its apparent or real conflict with Law 1,521/51. The text ends by suggesting a mode of harmonious interpretation among the criminal types it focuses on.

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References

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 1. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 3. ed. São Paulo: Atlas.

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Published

1999-10-01

How to Cite

FILOMENO, José Geraldo Brito. Crimes against the consumer: art. 7 of Law 8,137/90 vs. Consumer Defense Code. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 28, n. 28, p. 225–230, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3910. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 28 No. 28 (1999): RBCCRIM - Outubro/Dezembro

Section

Direito Penal Especial

License

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