The guarantee of fundamental rights in criminal procedure
the implementation of control over police inquiries by the Public Prosecution Service of the State of São Paulo
Keywords:
External control, Police inquiry, Public Prosecution Service, Procedural guarantees, Control of police inquiryAbstract
The article addresses the theme of control over police inquiries by the Public Prosecution Service, as a way to expand the effectiveness of fundamental rights in criminal procedure. Based on the study of the constitutional role of the Public Prosecution Service, the text makes considerations about the rights violations to which police inquiries have given rise. These violations are seen as resulting from the distribution of roles and powers among the various agents of the criminal justice system. Finally, the text presents the proposal for an improved diagnosis to elucidate the difficulties of implementing such control.
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