A garantia dos direitos fundamentais no processo penal
a implementação do controle do inquérito policial pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
Palabras clave:
Controle externo, Inquérito policial, Ministério Público, Garantias processuais, Controle do inquérito policialResumen
O artigo aborda o tema do controle do inquérito policial pelo Ministério Público, como uma maneira de ampliar a efetividade dos direitos fundamentais no processo penal. A partir do estudo do papel constitucional do Ministério Público, o texto tece considerações sobre as violações de direitos a que tem dado ensejo o inquérito policial. Essas violações são vistas como resultante da distribuição de papéis e poderes entre os diversos agentes do sistema judiciário penal. Enfim, o texto apresenta a proposta de um diagnóstico aprimorado para elucidar as dificuldades de implementação desse controle.
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Citas
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