Punitive social control and the Brazilian experience
a critical view of Law 9,099/95 from a criminological perspective
Keywords:
Criminology, Social control, Criminal label, Special Criminal Courts, Critical theoryAbstract
The article shows how the explanatory models of the social labeling theory had influence and importance for the modification of ordinary legislation, especially regarding infractions of lesser offensive potential. It also attempts to demonstrate how the Special Criminal Courts, to a certain extent, meant the expansion of the state repressive system. The conclusion is a critique of the breach of the model guaranteeing criminal responsibility erected within the framework of the Democratic State of Law.
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References
BACIGALUPO, Enrique. Manual de derecho penal. Bogotá: Temis/Ilanud, 1984.
BECKER, H. Outsiders. New York: Free Press, 1963.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Juizados especiais criminais e alternativas à pena de prisão. Porto Alegre: Lael, 1997.
BUSTOS RAMÍREZ, Juan. Bases críticas de un nuevo derecho penal. Bogotá: Temis, 1982.
CHRISTIE, Nils. A indústria do controle do crime. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
COUTINHO, Carlos Nelson. Gramsci. Porto Alegre: L&PM, 1981.
DIAS, Jorge de Figueiredo; ANDRADE, Manuel da Costa. Criminologia. Coimbra: Coimbra, 1992.
ELBERT, Carlos. Manual básico de criminologia. Buenos Aires: Eudeba, 1998.
FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón. Madrid: Trotta, 1989.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução: Ligia M. Pondé Vassallo. 3. ed. Petrópolis: Vozes, 1984.
GOFFMAN, Erving. Estigma: a identidade deteriorada. Tradução: Leonor Guinsberg. Buenos Aires: Amorrortu, 1998.
GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. São Paulo: Perspectiva, 1996.
HULSMAN, Louk. Sistema penal y seguridad ciudadana: hacia una alternativa. Barcelona: Ariel, 1984.
KOERNER, Andrei. Qual Judiciário para a Democracia Brasileira? [S. d.]. Inédito.
MARTÍNEZ S., Maurício. La abolición del sistema penal: inconvenientes en Latinoamérica. Bogotá: Temis, 1990.
PORTELLI, Hugues. Gramsci e o bloco histórico. Tradução: Angelina Peralva. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1977.
REALE JR., Miguel. Juizados especiais criminais: interpretação e crítica. São Paulo: Malheiros, 1997.
SANTOS, Juarez Cirino dos. A criminologia radical. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
TAYLOR; WALTON; YOUNG. Criminologia crítica. Rio de Janeiro: Graal, 1980.
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