Controle social punitivo e a experiência brasileira

uma visão crítica da Lei 9.099/95, sob a perspectiva criminológica

Resumen

O artigo mostra como os modelos explicativos da teoria da rotulação social tiveram influência e importância para a modificação da legislação ordinária, especialmente no que concerne às infrações de menor potencial ofensivo. Tenta demonstrar, ainda, como os Juizados Especiais Criminais, em certa medida, significavam a expansão do sistema repressivo estatal. A conclusão é uma crítica à quebra do modelo garantidor da responsabilidade penal erigido nos marcos do Estado Democrático de Direito.