Reform of the Code of Criminal Procedure
Keywords:
Draft bills, Code, Commission, Brazilian Institute of Criminal Procedure Law, Ministry of Justice, Criminal Procedure, ReformAbstract
The Commission of the Brazilian Institute of Criminal Procedure Law, appointed by the Minister of Justice and chaired by Ada Pellegrini Grinover, produced 11 draft bills for the reform of the Code of Criminal Procedure, forwarded to Ministers José Carlos Dias and José Gregori. It is a reform that falls within the current trends of criminal procedure, using the accusatory model to achieve the major objectives of effectiveness and garantism of criminal procedure. Celerity, simplification, transparency and debureaucratization are corollaries of these objectives. The article describes the content of the draft bills, which are being submitted to broad debate.
Downloads
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988.
BRASIL. Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Influência do Código Modelo de Processo Penal para Ibero-América na legislação latino-americana: convergências e dissonâncias com os sistemas italiano e brasileiro. In: O processo em evolução. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O Código Modelo de Processo Penal para Ibero-América 10 anos depois. In: A marcha do processo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
