Application of criminology in criminal justice
the criminalization of legal entities
Keywords:
Legal entity, Criminalization, Criminology, Contamination, GuaranteesAbstract
The criminal liability of legal entities, adopted in Brazil by Law 9.605/98, has been the subject of careful and judicious studies from the perspective of jus puniendi. The present work seeks to approach the problem through a criminological perspective, employing a kind of criminology that, far from well-behaved, very distant from positivist matrices, nurtures the objective of demystifying the screens of hypocrisy, the impostures of biased reasoning, so as, in this case, to uncover the sectarian subterfuges in which the factious interests that support the adoption of the novelty in question are concealed. And the risks of dangers arising therefrom for the fundamental guarantees of citizens.
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