Admissibility and limits of preliminary investigations prior to the police inquiry
Keywords:
Preliminary investigation, Police inquiry, Status dignitatis, Anonymous delatio criminis, Principle of proportionalityAbstract
The police inquiry must, indisputably, be initiated in the face of reasonable indications of the occurrence of a criminal fact, and cannot be supported merely by information that does not carry such elements. In cases of anonymous delatio criminis - given that, in other situations, the criminal-legal structure itself represses denunciations aimed at affecting the status dignitatis of the citizen, through the provision of the crime of calumnious denunciation -, where it is not possible to hold responsible whoever presents the news of a supposedly criminal fact, imputing it to someone, a prior investigation is justified, which must aim at protecting the dignity of the possible indictee, and be limited to verifying the plausibility of the information. Under these conditions, the foundation of this procedure is found, namely, the rule of proportionality, since one cannot deny the harmful effects arising from an indictment. Acting in this way, one is under the aegis of a liberal and guarantor criminal law, and in the construction of the landmarks of an effective criminal procedure.
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