170 years of Brazilian criminal legislation
the lights in the Constitution of 1824 and in the Criminal Code of the Empire
Keywords:
Criminal law, History of Law, Constitution of 1824, Criminal Code of the EmpireAbstract
The year 2000 marks one hundred and seventy years of the history of Brazilian criminal legislation. Of liberal origin, many of the tendencies felt throughout the subsequent criminal codifications had their origin in the Empire. The errors and glories of the past largely explain the missteps of the present.
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