Apparent concurrence of criminal norms
Keywords:
Concurrence, Norms, Consumption, Requirements, Victims, AbsorptionAbstract
Given the lack of consensus regarding the content of the principles that regulate the apparent concurrence of norms, we propose the following system: a) the principle of specialty, a guarantee against bis in idem, is situated on the abstract plane (criminal types), and its incidence does not depend on legal provision, since it refers to criteria of "true" or "false"; b) the principle of consumption, a guarantee of proportionality of the penalty, is verified in concreto (typicality), and its incidence, although dispensing with legal provision, would deserve express treatment, since it refers to criteria of "just" or "unjust" in the typical adequacy of the conduct. In this case, if the offenses are committed against different victims, the absorption would be partial; if the victims are identical, the absorption would be total.
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