Limitation of the scope of appeal and non-existence of provisional criminal execution
Keywords:
Appeal, Limitation of scope, Provisional criminal execution, Appellate petition, Arrest, Illegal constraintAbstract
The article examines the result of the judgment of Appeal 274.284-3/0 by the First Criminal Chamber of the Court of Justice of São Paulo, which, granting the Public Prosecution Service's appeal, convicted a defendant acquitted at first instance, ordering the issuance of an arrest warrant. The analysis, of a dogmatic nature, verifies the validity of the appellate petition, discussing the indispensability of delimiting the grievance in the petition or term of appeal, the orientation of Italian doctrine and the position of Brazilian doctrine and case law, as well as the non-existence of provisionality in criminal execution. The exposition concludes that the appeal should not have been known, the judgment that knew it being null in relation to the respondent, and that the arrest order, not precautionary, would constitute illegal constraint.
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