Draft bills for the reform of the Criminal Procedure Code
Keywords:
Criminal procedure reform, Accusatory model, Precautionary measures, Illegal evidence, AppealsAbstract
The article presents the draft bills for the reform of the Brazilian Criminal Procedure Code, prepared by the Reform Commission established by Ordinance 61, of January 20, 2000, of the Ministry of Justice, and delivered on December 6, 2000. The exposition diagnoses that the 1941 Code is outdated, adopts the accusatory model and chooses topical, but not isolated, reforms, grouped into seven draft bills: criminal investigation; procedures, suspension of the process and effects of the criminal conviction; evidence; interrogation of the accused and effective defense; arrest, precautionary measures and liberty; jury; and appeals and actions of impugnation. The methodology used is the one contained in the text, based on a review of the 1994 projects, debates with the legal community and examination of the proposals received.
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References
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