Anteprojetos de lei de reforma do Código de Processo Penal
Palavras-chave:
Reforma processual penal, Modelo acusatório, Medidas cautelares, Provas ilícitas, RecursosResumo
O artigo apresenta os anteprojetos de lei de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, elaborados pela Comissão de Reforma constituída pela Portaria 61, de 20 de janeiro de 2000, do Ministério da Justiça, e entregues em 6 de dezembro de 2000. A exposição diagnostica a superação do Código de 1941, adota o modelo acusatório e opta por reformas tópicas, mas não isoladas, agrupadas em sete anteprojetos: investigação criminal; procedimentos, suspensão do processo e efeitos da sentença penal condenatória; provas; interrogatório do acusado e defesa efetiva; prisão, medidas cautelares e liberdade; júri; e recursos e ações de impugnação. A metodologia usada é a que consta do texto, baseada em revisão dos projetos de 1994, debates com a comunidade jurídica e exame das propostas recebidas.
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Referências
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