The incorporation of international human rights treaties into Brazilian law
the issue of imprisonment for unfaithful deposit
Keywords:
Civil imprisonment, Unfaithful depositary, International treaties, Human rights, Incorporation into domestic lawAbstract
The article aims to examine the appropriateness of civil imprisonment for debt, particularly that of the unfaithful depositary, from the perspective of International Constitutional Law, with emphasis on the maximum effectiveness of human rights norms. The investigation analyzes domestic and external legal provisions, especially the American Convention on Human Rights, and outlines the process of incorporating international clauses into domestic law, identifying the legal position they occupy in the legal system, including through comparative law. The exposition adopts the methodology contained in the text, based on doctrinal and jurisprudential research. In the end, the results and benefits obtained are analyzed, concluding that civil imprisonment of the unfaithful depositary is incompatible with the current constitutional legal system.
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References
ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. 11. ed. 5. tiragem. São Paulo: Saraiva, 1985.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1988-1989. 2. vol.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993.
CINTRA, GRINOVER & DINAMARCO. Teoria geral do processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.
CLEVE, Clémerson Merlin. Temas de direito constitucional. São Paulo: Acadêmica, 1993.
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1988. vol. 1.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1992. 3. vol.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990-1992. vol. 2.
GRINOVER, Ada Pellegrini et alii. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado; revisão para a edição brasileira de Silvana Vieira. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1991.
MALHEIROS, Antônio Carlos. Revista Especial do Tribunal Regional Federal da 3. Região, Seminário Incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro. São Paulo: Imesp, 1997.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito internacional público. 10. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1994. 1. vol.
MIRANDA, Jorge. Constituições de diversos países. 3. ed. Lisboa: Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1986. vol. I e II.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993. Tomo I.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Max Limonad, 1996.
PODESTÁ, Fábio Henrique. RFMU n. 14, jan./jun. de 1996, São Paulo, 1996.
QUIRINO, Arnaldo. Prisão ilegal e responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Atlas, 1999.
REZEK, José Francisco. Direito dos tratados. Rio de Janeiro: Forense, 1984.
REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1989.
STEINER, Sylvia Helena de Figueiredo. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e sua integração ao processo penal brasileiro. São Paulo: RT, 2000.
SÜSSEKIND, Arnaldo. Tratados ratificados pelo Brasil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1981.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A proteção internacional dos direitos humanos: fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo: Saraiva, 1991.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 1996.
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