A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro
a questão da prisão do depositário infiel
Palavras-chave:
Prisão civil, Depositário infiel, Tratados internacionais, Direitos humanos, Incorporação ao direito internoResumo
O artigo tem por objetivo examinar o cabimento da prisão civil por dívida, particularmente a do depositário infiel, sob a ótica do Direito Constitucional Internacional, com ênfase na máxima efetividade das normas garantidoras dos direitos humanos. A investigação analisa as disposições legais internas e externas, mormente a Convenção Americana dos Direitos do Homem, e traça o processo de integração das cláusulas internacionais no direito interno, individualizando a posição jurídica que ocupam no ordenamento, inclusive mediante o direito comparado. A exposição adota a metodologia constante do texto, baseada em pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Ao final, os resultados e benefícios obtidos são analisados, concluindo-se pela incompatibilidade da prisão civil do depositário infiel com o atual ordenamento jurídico constitucional.
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