On the burden of proof in criminal conviction proceedings
Keywords:
Civil procedure, Criminal procedure, Burden of proof, Particularities of the criminal conviction action, Presumption of innocenceAbstract
Working with the rules concerning the distribution of the burden of proof in civil and criminal proceedings, and applying in this matter the guarantee embodied in the so-called presumption of innocence or non-culpability and the principle in dubio pro reo derived from it, this work discusses the unavoidable attribution to the plaintiff of the criminal conviction action of producing undoubted proof regarding the defendant's commission of the criminal offense, in all the elements that compose it, so that the existence of the State's right to enforce the power to punish, alleged in the initial pleading, may be affirmed.
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