Sobre o ônus da prova na ação penal condenatória
Palabras clave:
Processo civil, Processo penal, Ônus da prova, Particularidades da ação penal condenatória, Presunção de inocênciaResumen
Trabalhando com as regras concernentes à distribuição do ônus da prova, no processo civil e no processo penal, e fazendo atuar, nesta matéria, a garantia consubstanciada na chamada presunção de inocência ou de não-culpabilidade e o princípio in dubio pro reo dela derivado, discute-se, neste trabalho, a inafastável atribuição ao autor da ação penal condenatória de produzir prova induvidosa sobre a prática pelo réu da infração penal, em todos os elementos que a integram, para que seja afirmada a existência do direito do Estado de fazer valer o poder de punir, alegado na inicial.
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