Criminal liability of legal entities and environmental protection
purpose and application
Keywords:
Criminal liability of legal entities, Criminal protection of the environment, Application of penalty to legal entities, Culpability of legal entities, Law 9,605/98Abstract
The criminal liability of legal entities must be considered in the context of other legal measures for environmental protection. In this regard, criminal and civil protections should be seen as alternatives so that the objective of environmental preservation may be achieved, opting for the one capable of generating better results for society. Brazilian law allows broad flexibility in setting and applying the penalty, which is appropriate, considering the enormous inequality among economic agents subject to conviction. It is necessary, however, to consider in the application of the penalty the set of effects of this modality of conviction, in order to dimension the various social factors involved. The greatest difficulty in applying the national law lies in conditioning the recognition of criminal liability to the demonstration of the existence of a decision by bodies legally or contractually authorized by the legal entity. This requirement constitutes a serious obstacle to the effectiveness of criminal protection, making its application as difficult as the personal liability of the company's directors. Some concepts and approaches developed by American law may be useful in elaborating a theory on the culpability of legal entities and on the evaluation of this type of legal measure.
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