Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção ao meio ambiente
finalidade e aplicação
Palabras clave:
Responsabilidade penal de pessoa jurídica, Tutela penal do meio ambiente, Aplicação da pena à pessoa jurídica, Culpabilidade da pessoa jurídica, Lei 9.605/98Resumen
A responsabilidade penal da pessoa jurídica deve ser considerada no contexto de outras medidas legais para proteção do meio ambiente. Sob esse aspecto, as tutelas penal e civil devem ser vistas como alternativas para que se possa alcançar o objetivo de preservação do meio ambiente, optando-se por aquela capaz de gerar melhores resultados para a sociedade. A lei brasileira permite ampla flexibilidade na fixação e aplicação da pena, o que é adequado, considerando a enorme desigualdade entre os agentes econômicos passíveis de condenação. É preciso, no entanto, considerar na aplicação da pena o conjunto de efeitos dessa modalidade de condenação, de forma a dimensionar os vários fatores sociais implicados. A maior dificuldade na aplicação da lei nacional reside no fato de condicionar o reconhecimento da responsabilidade penal à demonstração da existência de decisão por parte de órgãos legal ou contratualmente autorizados da pessoa jurídica. Essa exigência constitui um grave entrave para a efetividade de tutela penal, tomando sua aplicação tão difícil quanto a responsabilização pessoal dos dirigentes da empresa. Alguns conceitos e abordagens desenvolvidas pelo direito norte-americano podem ser úteis na elaboração de uma teoria sobre a culpabilidade da pessoa jurídica e sobre a avaliação desse tipo de medida legal.
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