Cognitive scope of criminal review when based on art. 621, I, second hypothesis, of the Code of Criminal Procedure
Keywords:
Insufficiency of evidence, Presumption of innocence, Contrariety to the evidence in the records, In dubio pro reoAbstract
The work pursued the following objectives: a) expansion of the cognitive scope of criminal review, in view of the prevalent orientation according to which evidence, which would be considered insufficient on appeal, is capable of setting aside the idea of "contrariety to the evidence in the records"; b) essentially relating the concepts of "evidence in the records" and "presumption of innocence", so that, in the radiance of the latter, contrariety to the former is verified, and, inversely, in the opacity of the latter, the former is not contested.
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